RMS 71880 - DECISAO

RMS 71880 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o Tribunal de origem apenas confirmou a incompetência do Tribunal de Justiça e redistribuiu o feito para a Seção Especial dos Juizados Especiais sem analisar o mérito; não se verifica hipótese excepcional que autorize mandado de segurança contra ato judicial, nos termos da Lei 12.016/2009, sendo, portanto, impróprio o processamento da via eleita.

Parties
Recorrente: KATIUSCIA LOUREIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Impetração De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Inaplicabilidade Da Multa Prevista No Art. 1021, §4º, Do Novo CPC, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Impetração De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Inaplicabilidade Da Multa Prevista No Art. 1021, §4º, Do Novo CPC Fungibilidade

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Parties

KATIUSCIA LOUREIRO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 competência para julgamento de atos dos magistrados dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais
  3. 3 requisitos excepcionais para impetração de mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o Tribunal de origem apenas confirmou a incompetência do Tribunal de Justiça e redistribuiu o feito para a Seção Especial dos Juizados Especiais sem analisar o mérito; não se verifica hipótese excepcional que autorize mandado de segurança contra ato judicial, nos termos da Lei 12.016/2009, sendo, portanto, impróprio o processamento da via eleita.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.