CC 201247 - DECISAO

CC 201247 - DECISAO

Diante da legislação (art. 6º da Lei 11.101/2005 e alterações) e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o juízo universal da recuperação judicial é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores que envolvam a recuperanda; nessa hipótese excepcional, o patrimônio da subsidiária integral Dip Frangos S.A. também se sujeita à competência do juízo da recuperação, por ter sido constituída no período da gestão judicial e integrada ao plano, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para quaisquer atos de constrição relativos à execução trabalhista objeto dos autos.

Parties
Suscitante: Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial; Suscitante: Dip Frangos S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista objeto dos autos.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Subsidiária Integral, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Subsidiária Integral +1 more

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Parties

Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial

Suscitante

Dip Frangos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da competência do juízo universal sobre o patrimônio de subsidiária integral da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da legislação (art. 6º da Lei 11.101/2005 e alterações) e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o juízo universal da recuperação judicial é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores que envolvam a recuperanda; nessa hipótese excepcional, o patrimônio da subsidiária integral Dip Frangos S.A. também se sujeita à competência do juízo da recuperação, por ter sido constituída no período da gestão judicial e integrada ao plano, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para quaisquer atos de constrição relativos à execução trabalhista objeto dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista objeto dos autos.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista objeto dos autos.