CC 200672 - DECISAO

CC 200672 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa suscitante na execução trabalhista, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com base na Lei 11.101/05 (com redação da Lei 14.112/2020), na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e no art. 957 do CPC/2015, visando preservar a eficácia da recuperação judicial e evitar atos constritivos por outros juízos.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Juízo Universal Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Confirmada; Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se a determinação de prosseguimento de execução trabalhista com bloqueios é compatível com o processamento de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa suscitante na execução trabalhista, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, com base na Lei 11.101/05 (com redação da Lei 14.112/2020), na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e no art. 957 do CPC/2015, visando preservar a eficácia da recuperação judicial e evitar atos constritivos por outros juízos.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.