AREsp 2308925 - DECISAO

AREsp 2308925 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu corretamente ao afastar a incompetência do juízo da comarca de origem, por não se verificar conexão probatória entre o porte de arma e os crimes de homicídio: a arma fora constatada de forma incidental, não houve demonstração de que fosse a mesma utilizada nos homicídios, o laudo balístico era inconclusivo e os delitos ocorreram em momentos diversos; além disso, a modificação da conclusão demandaria reanálise de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: JORGE SENIV; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória/instrumental, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Probatória/instrumental Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis

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Parties

JORGE SENIV

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória/instrumental entre o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) e crimes contra a vida, para fins de determinação de competência (art. 76, III, CPP)
  2. 2 Se o mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri torna este juízo competente para julgar o crime de porte de arma
  3. 3 Se a alteração da conclusão sobre ausência de conexão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu corretamente ao afastar a incompetência do juízo da comarca de origem, por não se verificar conexão probatória entre o porte de arma e os crimes de homicídio: a arma fora constatada de forma incidental, não houve demonstração de que fosse a mesma utilizada nos homicídios, o laudo balístico era inconclusivo e os delitos ocorreram em momentos diversos; além disso, a modificação da conclusão demandaria reanálise de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se.