REsp 2119741 - DECISAO

REsp 2119741 - DECISAO

Por se tratar de ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária promovida por seguradora sub-rogada contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a relação jurídica litigiosa é eminentemente privada, sendo competente a Segunda Seção do STJ conforme os critérios de delimitação de competência interna do Regimento Interno (natureza da relação jurídica), razão pela qual se declina competência para a Segunda Seção e se determina a devolução dos autos para redistribuição.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (autos Distribuídos Em 09.02.2024)
Outcome
Declino a competência para a Segunda Seção e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Sub Rogação, Ação Regressiva, Ressarcimento De Indenização Securitária, Distribuição Interna De Competência No STJ, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Sub Rogação Ação Regressiva +3 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (autos Distribuídos Em 09.02.2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do recurso no STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada
  3. 3 natureza jurídica da relação (direito público vs direito privado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária promovida por seguradora sub-rogada contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a relação jurídica litigiosa é eminentemente privada, sendo competente a Segunda Seção do STJ conforme os critérios de delimitação de competência interna do Regimento Interno (natureza da relação jurídica), razão pela qual se declina competência para a Segunda Seção e se determina a devolução dos autos para redistribuição.

Court Disposition

Declino a competência para a Segunda Seção e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.