CC 202716 - DECISAO

CC 202716 - DECISAO

Por entender que a Cooperativa Habitacional COOPERIOS não se amolda ao conceito de instituição financeira previsto na Lei n. 7.492/86 e que os fatos, em análise, repercutem apenas entre particulares sem lesão a bens, serviços ou interesses da União, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MARAVILHA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Cooperativas Habitacionais, Lei N. 7.492/86
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Cooperativas Habitacionais Lei N. 7.492/86

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MARAVILHA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Cooperativa Habitacional COOPERIOS se equipara a instituição financeira nos termos da Lei n. 7.492/86
  2. 2 Se os fatos apurados configuram crime contra o sistema financeiro nacional e, portanto, competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve lesão a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Por entender que a Cooperativa Habitacional COOPERIOS não se amolda ao conceito de instituição financeira previsto na Lei n. 7.492/86 e que os fatos, em análise, repercutem apenas entre particulares sem lesão a bens, serviços ou interesses da União, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC, ora Suscitado.