CC 202804 - DECISAO

CC 202804 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal na demanda, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), de modo que a ação civil pública deve prosseguir perante a Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Redenção - Seção Judiciária do Pará; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Réu: pessoa incerta e não localizadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Redenção - Seção Judiciária do Pará

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autor

pessoa incerta e não localizadas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do IBAMA/autarquia federal atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do juízo federal que afasta interesse jurídico de ente federal pode ser revista pela Justiça Estadual
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação civil pública originária

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico de ente federal na demanda, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), de modo que a ação civil pública deve prosseguir perante a Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA.

Court Disposition

Competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA

Orders

  • Conheço do conflito
  • Publique-se