Rcl 46359 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o ato de declinação de competência e a determinação de inclusão da União contrariaram a autoridade e os comandos do Incidente de Assunção de Competência n.14 e da tese firmada pela Primeira Seção, que determinam que processos sobre fornecimento de medicamento não inserido no SUS, mas registrado na ANVISA, devem prosseguir no juízo estadual e que se deve abster de declinar competência ou obrigar a inclusão da União sem observância do incidente; por isso anulou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento dos autos no juízo estadual, superada eventual necessidade de inclusão da União.

Parties
Reclamante: Eva Ferreira de Souza; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul; Reclamado: Município de Santo Antonio da Patrulha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

Eva Ferreira de Souza

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Município de Santo Antonio da Patrulha/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 declinação de competência pelo juízo estadual
  2. 2 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  3. 3 inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o ato de declinação de competência e a determinação de inclusão da União contrariaram a autoridade e os comandos do Incidente de Assunção de Competência n.14 e da tese firmada pela Primeira Seção, que determinam que processos sobre fornecimento de medicamento não inserido no SUS, mas registrado na ANVISA, devem prosseguir no juízo estadual e que se deve abster de declinar competência ou obrigar a inclusão da União sem observância do incidente; por isso anulou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento dos autos no juízo estadual, superada eventual necessidade de inclusão da União.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • declarar anulada a decisão reclamada
  • determinar que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual