MS 30036 - DECISAO

MS 30036 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual se aplica o indeferimento previsto no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: DARKYELLE IBIAPINA MARTINS; Coator (juiz Federal Convocado Em Substituição): CLODOMIR SEBASTIÃO REIS; Interessada/terceira: YASMIN PRISCILA PORTES MEIRA; Partes No Agravo De Instrumento Relacionado: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Incompetência Originária Do STJ
Outcome
Indefiro o mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Art. 105 CF, Lei 12.016/2009
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Art. 105 CF Lei 12.016/2009

Case Brief

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Parties

DARKYELLE IBIAPINA MARTINS

Impetrante

CLODOMIR SEBASTIÃO REIS

Coator (juiz Federal Convocado Em Substituição)

YASMIN PRISCILA PORTES MEIRA

Interessada/terceira

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Partes No Agravo De Instrumento Relacionado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ ao caso concreto
  3. 3 Pedido de revogação de bonificação de candidata sub judice e garantia de vaga/matrícula da impetrante

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual se aplica o indeferimento previsto no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro, portanto, o mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º).
  • Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 24).