CC 202359 - DECISAO

CC 202359 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itabaiana - PB, porque os pagamentos imputados foram efetuados com recursos municipais/ordinários, não houve comprovação de utilização de verbas federais e não se demonstrou conexão probatória que justificasse o julgamento conjunto pela Justiça Federal; assim, não se aplica a Súmula 122/STJ nem está preenchido o requisito constitucional para competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITABAIANA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Itabaiana - PB.
Legal Topics
Competência, Desvio De Verbas Públicas, Crimes Contra a Administração Pública, Conexão Probatória, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Desvio De Verbas Públicas Crimes Contra a Administração Pública Conexão Probatória Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITABAIANA - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para apuração de desvio de verbas municipais
  2. 2 Necessidade de demonstração de utilização de verbas federais para atrair competência federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ e requisito de conexão probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itabaiana - PB, porque os pagamentos imputados foram efetuados com recursos municipais/ordinários, não houve comprovação de utilização de verbas federais e não se demonstrou conexão probatória que justificasse o julgamento conjunto pela Justiça Federal; assim, não se aplica a Súmula 122/STJ nem está preenchido o requisito constitucional para competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Itabaiana - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.