AREsp 2506293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto o Tribunal de origem procedeu a exame do acervo fático-probatório e corretamente reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes em razão da filiação ao grupo Wyndham Destinations, a competência da autoridade judiciária brasileira para apreciar a relação de consumo com consumidores domiciliados no Brasil e a abusividade da cláusula que impedia a rescisão contratual, determinando a restituição dos valores; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TC OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA; Recorrente: WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Abusividade Contratual, Rescisão Contratual, Aplicação De Lei Estrangeira
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Competência Legitimidade Passiva Abusividade Contratual Rescisão Contratual +1 more

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Parties

TC OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA

Recorrente

WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LATAM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Competência da autoridade judiciária brasileira para ações decorrentes de relações de consumo com consumidor domiciliado no Brasil
  3. 3 Abusividade de cláusula que impede a rescisão contratual e retenção de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto o Tribunal de origem procedeu a exame do acervo fático-probatório e corretamente reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes em razão da filiação ao grupo Wyndham Destinations, a competência da autoridade judiciária brasileira para apreciar a relação de consumo com consumidores domiciliados no Brasil e a abusividade da cláusula que impedia a rescisão contratual, determinando a restituição dos valores; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015