CC 201896 - DECISAO

CC 201896 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia versa sobre relação contratual entre instituição de ensino e aluno, sem interesse jurídico da União (esta manifestou não ter interesse), de modo que, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e da LDB, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; em consequência, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP é o competente.

Parties
Réu: Acessoria Educacional Delta; Réu: IEATAAM - Instituto de Educação Tecnológica Avançada da Amazônia; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP; Interveniente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Instituições De Ensino Superior, Credenciamento, Registro De Diploma, Contrato De Prestação De Serviços, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Competência Instituições De Ensino Superior Credenciamento Registro De Diploma Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

Acessoria Educacional Delta

Réu

IEATAAM - Instituto de Educação Tecnológica Avançada da Amazônia

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP

Suscitado

União Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em demandas contra instituições privadas de ensino superior
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União em demandas sobre entrega de certificados/registro de diploma e credenciamento
  3. 3 aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia versa sobre relação contratual entre instituição de ensino e aluno, sem interesse jurídico da União (esta manifestou não ter interesse), de modo que, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e da LDB, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; em consequência, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP é o competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.