HC 746202 - DECISAO

HC 746202 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante da análise do conjunto fático-probatório levado às instâncias de origem, não se verificaram indícios suficientes de crime eleitoral (art. 350, Código Eleitoral) ou de conexão obrigatória com crimes comuns que justificassem deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral; as alegações de "caixa 2" apoiam-se em colaborações que não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes e o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar provas; tampouco há plausibilidade para revogar a prisão preventiva quando seu fundamento foi apenas a alegada incompetência da Justiça Comum.

Parties
Paciente: ADONIRAN JOSÉ GURTINSKI BORBA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO o habeas corpus para DENEGAR A ORDEM.
Legal Topics
Competência, Conexão, Caixa 2, Colaboração Premiada, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Embaraçamento À Investigação
Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Conexão Caixa 2 Colaboração Premiada +4 more

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Parties

ADONIRAN JOSÉ GURTINSKI BORBA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para processar crimes eleitorais e comuns conexos
  2. 2 existência de indícios suficientes de crime eleitoral (art. 350, Código Eleitoral)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante da análise do conjunto fático-probatório levado às instâncias de origem, não se verificaram indícios suficientes de crime eleitoral (art. 350, Código Eleitoral) ou de conexão obrigatória com crimes comuns que justificassem deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral; as alegações de "caixa 2" apoiam-se em colaborações que não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes e o STJ não pode, na via do habeas corpus, reexaminar provas; tampouco há plausibilidade para revogar a prisão preventiva quando seu fundamento foi apenas a alegada incompetência da Justiça Comum.

Court Disposition

CONHEÇO o habeas corpus para DENEGAR A ORDEM.

Orders

  • Conheço o habeas corpus para denegar a ordem.
  • Publique-se.