HC 891512 - DECISAO

HC 891512 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a própria denúncia indica que réu e vítima, ambos policiais militares, estavam de folga em confraternização no momento do homicídio, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nessas condições, compete ao Tribunal do Júri e não à Justiça Militar, não havendo ilegalidade por desvio de competência a ser reconhecida de ofício.

Parties
Paciente: ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Justiça Militar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Homicídio Qualificado Habeas Corpus Tribunal Do Júri Justiça Militar

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Parties

ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de policiais militares acusados de crime doloso contra a vida
  2. 2 aplicação do art. 9º do Código Penal Militar e do art. 82 do CPPM
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício de nulidade absoluta por desvio de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a própria denúncia indica que réu e vítima, ambos policiais militares, estavam de folga em confraternização no momento do homicídio, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nessas condições, compete ao Tribunal do Júri e não à Justiça Militar, não havendo ilegalidade por desvio de competência a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.