AREsp 2471553 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao entendimento do STF (Tema 1.011) e da Corte Especial do STJ sobre competência e intervenção da CEF/FCVS, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Litisconsórcio Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Intertemporalidade
Processual Civil Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que envolvam apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e possibilidade de sua intervenção
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e regime previsto na Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao entendimento do STF (Tema 1.011) e da Corte Especial do STJ sobre competência e intervenção da CEF/FCVS, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte
  • Determinação para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local