CC 192600 - DECISAO

CC 192600 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 573.202/AM) e do STJ (ex.: AgRg no CC 142.917/PR), concluiu-se que contratos temporários celebrados nos termos do art. 37, IX, da CF/88 têm natureza jurídico-administrativa, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas decorrentes desse tipo de contrato; assim declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR.

Parties
Reclamante: YASMIN PAOLA DO NASCIMENTO CAPRIOLI; Réu: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - PR; Suscitante (juízo): JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR; Suscitado (tribunal): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf/88), Estabilidade Gestacional, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf/88) Estabilidade Gestacional Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

YASMIN PAOLA DO NASCIMENTO CAPRIOLI

Reclamante

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - PR

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR

Suscitante (juízo)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A REGIÃO

Suscitado (tribunal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas decorrentes de contratos temporários firmados com base no art. 37, IX, da CF/88
  2. 2 Se a aplicação formal da CLT ao contrato temporário atrai a competência da Justiça do Trabalho ou se prevalece a natureza jurídico-administrativa e, assim, a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 573.202/AM) e do STJ (ex.: AgRg no CC 142.917/PR), concluiu-se que contratos temporários celebrados nos termos do art. 37, IX, da CF/88 têm natureza jurídico-administrativa, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas decorrentes desse tipo de contrato; assim declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal