Rcl 45824 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque a hipótese concreta versa sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (integrante do Grupo 1A, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde), cuja responsabilidade compete à União, caracterizando caso diverso daquele delimitado no IAC n.14 que trata de medicamentos não incorporados à política pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente Reclamação.
- Legal Topics
- Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do IAC n. 14/STJ em demandas sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
- 2 competência para demandas sobre medicamentos do Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde
- 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência pelos juízos estaduais
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque a hipótese concreta versa sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (integrante do Grupo 1A, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde), cuja responsabilidade compete à União, caracterizando caso diverso daquele delimitado no IAC n.14 que trata de medicamentos não incorporados à política pública.
Court Disposition
Não conheço da presente Reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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