CC 201455 - DECISAO

CC 201455 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros é de competência exclusiva do juízo falimentar (juízo universal), prevalecendo essa competência sobre decisões de outros juízos que envolvam o mesmo patrimônio.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0199800-41.2008.5.04.0018
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Falência Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0199800-41.2008.5.04.0018

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros?

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para responsabilização de terceiros é de competência exclusiva do juízo falimentar (juízo universal), prevalecendo essa competência sobre decisões de outros juízos que envolvam o mesmo patrimônio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.