CC 196096 - DECISAO

CC 196096 - DECISAO

Em ações que buscam o fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS, registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi proposta; a exclusão da União pelo Juízo Federal impede reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, aplicando-se as teses do IAC 14 e as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeira do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde SUS Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeira do Sul - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que visa o fornecimento de tratamento de saúde registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 e das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Em ações que buscam o fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS, registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi proposta; a exclusão da União pelo Juízo Federal impede reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, aplicando-se as teses do IAC 14 e as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.