AREsp 2484397 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias alegadamente violadas, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; aplica-se também o entendimento de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente, previsto no art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIZINA NOGUEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública (jefaz), Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública (jefaz) Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SIZINA NOGUEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento em JEFAZ versus Vara da Fazenda Pública
  2. 2 compatibilidade do rito sumaríssimo com prova pericial complexa
  3. 3 limites do cabimento do recurso especial quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias alegadamente violadas, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; aplica-se também o entendimento de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente, previsto no art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.