CC 200944 - DECISAO

CC 200944 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves/PA, porque não figura em qualquer dos polos da relação processual ente federal previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência cível é da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação e precedentes citados (mitigação das Súmulas 208 e 209/STJ e aplicação da Súmula 150/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves/PA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves/PA.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Da CF, Súmula 150/stj, Súmulas 208/stj E 209/stj, Convênios E Repasses Federais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Da CF Súmula 150/stj Súmulas 208/stj E 209/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de improbidade administrativa envolvendo verbas federais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 mitigação das Súmulas 208 e 209 do STJ em matéria cível

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves/PA, porque não figura em qualquer dos polos da relação processual ente federal previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência cível é da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação e precedentes citados (mitigação das Súmulas 208 e 209/STJ e aplicação da Súmula 150/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves/PA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Chaves/PA.
  • Publique-se.