MS 29989 - DECISAO

MS 29989 - DECISAO

O pedido de mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado provém do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da Constituição, acionando a aplicação da Súmula n. 41 do STJ; com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: LIDIA MARCIA GONÇALVES; Impetrado: Colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial; Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; extinção do feito sem julgamento do mérito por manifesta incompetência desta Corte.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Turma Nacional De Uniformização De Jurisprudência (tnu), Súmula 41/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 105, I, B, CF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Indeferimento Da Inicial
Processual Civil Administrativo Competência Mandado De Segurança Turma Nacional De Uniformização De Jurisprudência (tnu) Súmula 41/stj Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 105, I, B, CF +2 more

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Parties

LIDIA MARCIA GONÇALVES

Impetrante

Colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial; Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Presidente da TNU
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quanto à multa recursal

Ratio Decidendi

O pedido de mandado de segurança foi indeferido e o feito extinto por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado provém do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da Constituição, acionando a aplicação da Súmula n. 41 do STJ; com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a inicial; extinção do feito sem julgamento do mérito por manifesta incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro a inicial do presente mandado de segurança.
  • Custas ex lege.