CC 202614 - DECISAO

CC 202614 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ e a tese fixada no IAC 14, quando o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhece a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e exclui a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência permanece com o juízo estadual eleito pela parte autora; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária, SUS, RENAME, ANVISA, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária SUS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 incidência e alcance do Tema 793 do STF nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ e a tese fixada no IAC 14, quando o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhece a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e exclui a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência permanece com o juízo estadual eleito pela parte autora; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.
  • Publique-se.