CC 198233 - DECISAO

CC 198233 - DECISAO

Verificou-se que o reclamante foi contratado por MGS, pessoa jurídica de direito privado, sob o regime da CLT, estabelecendo relação de trabalho de natureza celetista para o exercício de função comissionada; assim, inaplica-se a Súmula 218/STJ e é competente a Justiça do Trabalho, sendo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o órgão competente para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Parties
Reclamante: PIERRE WAGNER DOS SANTOS DA SILVA; Reclamada: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista Cargo Em Comissão Regime Celetista Súmula 218/stj

Case Brief

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Parties

PIERRE WAGNER DOS SANTOS DA SILVA

Reclamante

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado contratado por MGS sob regime celetista é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum estadual
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 218/STJ quando a relação jurídica é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reclamante foi contratado por MGS, pessoa jurídica de direito privado, sob o regime da CLT, estabelecendo relação de trabalho de natureza celetista para o exercício de função comissionada; assim, inaplica-se a Súmula 218/STJ e é competente a Justiça do Trabalho, sendo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o órgão competente para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
  • Publique-se.