CC 197950 - DECISAO

CC 197950 - DECISAO

Apesar de versar sobre bem imóvel, a demanda tem por objeto a declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação, configurando direito de natureza pessoal; assim, aplica-se o art. 46 do CPC/2015 e o foro competente é o do domicílio do réu, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Videira (SC).

Parties
Autor: Frigo Mug Agroindustrial Ltda. e outros; Réu: Guilherme Afonso Cesca e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Envolvendo Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Condenatória a Restituição De Indébito / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Videira (SC).
Legal Topics
Competência, Nulidade De Negócio Jurídico, Direito Pessoal Vs Direito Real, Foro Do Domicílio Do Réu, Art. 46 Do Cpc/2015, Art. 95 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Nulidade De Negócio Jurídico Direito Pessoal Vs Direito Real Foro Do Domicílio Do Réu Art. 46 Do Cpc/2015 Art. 95 Do CPC

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Parties

Frigo Mug Agroindustrial Ltda. e outros

Autor

Guilherme Afonso Cesca e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Envolvendo Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/c Condenatória a Restituição De Indébito / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato jurídico (por simulação) envolvendo imóvel?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 do CPC/2015 e distinção entre direito pessoal e direito real para fixação da competência

Ratio Decidendi

Apesar de versar sobre bem imóvel, a demanda tem por objeto a declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação, configurando direito de natureza pessoal; assim, aplica-se o art. 46 do CPC/2015 e o foro competente é o do domicílio do réu, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Videira (SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Videira (SC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.