CC 202086 - DECISAO

CC 202086 - DECISAO

Ao aplicar a sistemática do IAC 14/STJ e considerando os parâmetros cautelares do STF no Tema 1234, entendeu-se que, no caso de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo indicado pelo autor conforme os entes demandados; portanto, a Justiça Estadual é competente, não sendo cabível a inclusão de ofício da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal nesta hipótese, observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal; Suscitado: Juízo Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências Do SUS, Interesse Jurídico Da União, Tema 1234 STF, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repartição De Competências Do SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor

União

Réu

Juízo Federal

Suscitante

Juízo Estadual

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo de ofício pelo juízo estadual
  3. 3 Se as regras de repartição de competências do SUS autorizam alteração do polo passivo delineado pela parte

Ratio Decidendi

Ao aplicar a sistemática do IAC 14/STJ e considerando os parâmetros cautelares do STF no Tema 1234, entendeu-se que, no caso de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, prevalece a competência do juízo indicado pelo autor conforme os entes demandados; portanto, a Justiça Estadual é competente, não sendo cabível a inclusão de ofício da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal nesta hipótese, observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.