CC 195301 - DECISAO

CC 195301 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/AC porque o crédito objeto da requisição de pagamento decorre de sentença transitada em julgado proferida naquele juízo em ação contra o INSS; por ser a execução de sentença competência funcional e absoluta, e por envolver autarquia federal, a expedição da RPV compete à Justiça Federal, devendo ser anulada a determinação de expedição de RPV pela Justiça estadual nos autos n. 0701322-23.2022.8.01.0007.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/AC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única Cível de Xapuri/AC; Autor: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior - Sociedade Individual de Advocacia; Executado: espólio de José Moura Gomes; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/AC; anulada a decisão da Vara Única Cível de Xapuri/AC que determinou a expedição de RPV contra o INSS nos autos estaduais n. 0701322-23.2022.8.01.0007.
Legal Topics
Competência, Expedição De RPV, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Competência Ratione Personae
Processual Civil Competência Expedição De RPV Cumprimento De Sentença Competência Funcional Competência Ratione Personae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/AC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única Cível de Xapuri/AC

Suscitado

Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior - Sociedade Individual de Advocacia

Autor

espólio de José Moura Gomes

Executado

INSS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) contra o INSS em processo estadual
  2. 2 Prevalência da competência da Justiça Federal quando o crédito decorre de sentença federal e envolve autarquia federal
  3. 3 Risco de pagamentos em duplicidade decorrente da expedição de RPV pela justiça estadual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/AC porque o crédito objeto da requisição de pagamento decorre de sentença transitada em julgado proferida naquele juízo em ação contra o INSS; por ser a execução de sentença competência funcional e absoluta, e por envolver autarquia federal, a expedição da RPV compete à Justiça Federal, devendo ser anulada a determinação de expedição de RPV pela Justiça estadual nos autos n. 0701322-23.2022.8.01.0007.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/AC; anulada a decisão da Vara Única Cível de Xapuri/AC que determinou a expedição de RPV contra o INSS nos autos estaduais n. 0701322-23.2022.8.01.0007.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/AC para ordenar a expedição de ofício requisitório relativo ao crédito objeto do cumprimento de sentença n. 0006990-04.2016.4.01.3000.
  • Tornar sem efeito o capítulo da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Xapuri/AC que determinou a expedição de RPV contra a autarquia no processo n. 0701322-23.2022.8.01.0007.