REsp 2111864 - DECISAO

REsp 2111864 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para declarar que o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva é o foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou o domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, afastando a possibilidade de promoção da liquidação em foro aleatório sem relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários.

Parties
Recorrente: Luiz Rodrigues Monção - Espólio; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para declarar que o foro competente para o julgamento da liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que prolatada a decisão da ação civil pública, ou aquele do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Sociedade De Economia Mista, Declinação De Ofício, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Direito Coletivo Competência Liquidação De Sentença Coletiva Foro Sociedade De Economia Mista Declinação De Ofício Princípio Do Juiz Natural

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Parties

Luiz Rodrigues Monção - Espólio

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da incompetência
  3. 3 foro aleatório vs. foro com relação às partes

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para declarar que o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva é o foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou o domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, afastando a possibilidade de promoção da liquidação em foro aleatório sem relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para declarar que o foro competente para o julgamento da liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que prolatada a decisão da ação civil pública, ou aquele do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial na forma explicitada.
  • Intimem-se.