CC 196855 - DECISAO

CC 196855 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Forquilhinha, em razão da decisão liminar do STF no RE 1366243 (Tema 1234), que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Autor: DOTINA MARCELINO ROCHA; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Forquilhinha; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CRICIÚMA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FORQUILHINHA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FORQUILHINHA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1234, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamento Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Tema 1234 +1 more

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Parties

DOTINA MARCELINO ROCHA

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Forquilhinha

Réu

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CRICIÚMA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FORQUILHINHA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Se é lícito declinar de competência ou determinar a inclusão da União no polo passivo antes do julgamento definitivo do Tema 1234

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Forquilhinha, em razão da decisão liminar do STF no RE 1366243 (Tema 1234), que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FORQUILHINHA, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juiz de Direito da Vara Única de Forquilhinha (suscitado).