CC 202631 - DECISAO

CC 202631 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Nelson Ivan Lima da Silva Júnior, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ, podendo esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observando-se a disponibilidade de meios no juízo deprecado e a necessidade de prévia verificação da possibilidade de fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mundo Novo/MS; Reeducando: Nelson Ivan Lima da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Nelson Ivan Lima da Silva Júnior.
Legal Topics
Competência, Progressão De Regime, Transferência De Preso, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Progressão De Regime Transferência De Preso Carta Precatória Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Mundo Novo/MS

Suscitado

Nelson Ivan Lima da Silva Júnior

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução penal após progressão ao regime semiaberto e mudança de domicílio do reeducando
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de existência de vaga/condições materiais para transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Nelson Ivan Lima da Silva Júnior, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ, podendo esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observando-se a disponibilidade de meios no juízo deprecado e a necessidade de prévia verificação da possibilidade de fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar e julgar a execução penal de Nelson Ivan Lima da Silva Júnior.

Orders

  • É assegurada ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observando os meios disponíveis no juízo deprecado.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.