CC 201561 - DECISAO

CC 201561 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poá-SP), por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal assemelhada à insolvência/falência e, portanto, integra a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF/1988, conforme interpretação do STF no RE 678.162 e disposição do art.45, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poá-SP; Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poá-SP
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Concurso De Credores

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poá-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de superendividamento configura exceção à competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e art. 45, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poá-SP), por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal assemelhada à insolvência/falência e, portanto, integra a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF/1988, conforme interpretação do STF no RE 678.162 e disposição do art.45, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poá-SP

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poá-SP
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