CC 201554 - DECISAO

CC 201554 - DECISAO

Tendo sido proposta a ação unicamente contra o ente estadual/municipal e sendo o medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, prevalecem as teses do STJ (IAC 14) e os parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/SC), de modo que o processo deve permanecer e ser processado pelo Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, razão pela qual se declara competente o Juízo Estadual.

Parties
Conflitante: Justiça Federal; Conflitante: Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competências
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

Justiça Federal

Conflitante

Justiça Estadual

Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS.
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamentos.
  3. 3 Aplicação das teses definidas no IAC 14 do STJ e dos parâmetros provisórios fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234).

Ratio Decidendi

Tendo sido proposta a ação unicamente contra o ente estadual/municipal e sendo o medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, prevalecem as teses do STJ (IAC 14) e os parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/SC), de modo que o processo deve permanecer e ser processado pelo Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, razão pela qual se declara competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual.

Orders

  • Autos devem permanecer no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.