REsp 2111115 - DECISAO

REsp 2111115 - DECISAO

Não havendo comprovação de que as apólices são garantidas pelo FCVS, não se demonstra o interesse da Caixa Econômica Federal que justificaria a competência da Justiça Federal; ademais, em razão do pronunciamento do STF (RE 827996) e da Corte Especial (CC 148.188/DF) sobre a competência da Primeira Seção para apólices públicas do Ramo 66, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Processamento No Stj, Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação, nos termos do decidido pelo Plenário do STF e da Corte Especial.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Civil Competência Seguro Habitacional FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Processamento No Stj, Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e suas alterações
  3. 3 Necessidade de comprovação de comprometimento do FCVS para deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de que as apólices são garantidas pelo FCVS, não se demonstra o interesse da Caixa Econômica Federal que justificaria a competência da Justiça Federal; ademais, em razão do pronunciamento do STF (RE 827996) e da Corte Especial (CC 148.188/DF) sobre a competência da Primeira Seção para apólices públicas do Ramo 66, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e normas aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação, nos termos do decidido pelo Plenário do STF e da Corte Especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos com repercussão geral, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do...
  • Publique-se e intimem-se.