CC 188246 - DECISAO

CC 188246 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE para processar e julgar a ação de consignação em pagamento, porque, conforme se infere dos autos, a União não é necessária no polo passivo (a renegociação do débito ocorre apenas com a instituição financeira), de modo que permanece apenas o Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado fora do rol do art. 109, I, da CF/88; nos termos da Súmula 150 do STJ, ausente interesse jurídico federal, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: José Chagas Bonfim; Réu: Banco do Brasil S/A; Interessada: União/Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE para o processamento e julgamento da ação de consignação em pagamento.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Consignação Em Pagamento, Nomeação À Autoria, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Consignação Em Pagamento Nomeação À Autoria Sociedade De Economia Mista

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Parties

José Chagas Bonfim

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

União/Procuradoria da Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento quando há pedido de nomeação à autoria da União por instituição financeira
  2. 2 Se a nomeação à autoria pela instituição financeira autoriza a remessa do feito à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE para processar e julgar a ação de consignação em pagamento, porque, conforme se infere dos autos, a União não é necessária no polo passivo (a renegociação do débito ocorre apenas com a instituição financeira), de modo que permanece apenas o Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado fora do rol do art. 109, I, da CF/88; nos termos da Súmula 150 do STJ, ausente interesse jurídico federal, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE para o processamento e julgamento da ação de consignação em pagamento.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro o Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE competente para o processamento e julgamento da ação de consignação em pagamento