CC 200352 - DECISAO

CC 200352 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da inexistência, nos autos, de indícios mínimos de prática delitiva a bordo da aeronave e da ausência de demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IX, da Constituição, devendo ser declarada competente a Justiça estadual, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Primavera do Leste/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO-MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Primavera do Leste/MT
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Acidente Aéreo, Crimes Cometidos Em Aeronave, Interesse Da União
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Inquérito Policial Acidente Aéreo Crimes Cometidos Em Aeronave Interesse Da União

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Parties

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO-MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguimento de inquérito policial que apura acidente com aeronave agrícola que resultou em morte
  2. 2 Se a ocorrência de acidente aéreo sem indícios de crime atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IX, da CF
  3. 3 Se há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, diante da inexistência, nos autos, de indícios mínimos de prática delitiva a bordo da aeronave e da ausência de demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IX, da Constituição, devendo ser declarada competente a Justiça estadual, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Primavera do Leste/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Primavera do Leste/MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.