CC 201492 - DECISAO

CC 201492 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, porque a pena de multa foi imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade e, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da multa deve ser processada pelo juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade (juízo da condenação).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP; Interessado: ROBERTO MAFRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Execução Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Execução Cumulativa Com Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Suscitado

ROBERTO MAFRA SILVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Aplicação da regra de unicidade da execução penal e competência do juízo da condenação vs juízo do local de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, porque a pena de multa foi imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade e, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução da multa deve ser processada pelo juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade (juízo da condenação).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.