CC 189791 - DECISAO

CC 189791 - DECISAO

Declara-se a competência do juízo que proferiu a sentença (1ª Vara de Família de Juiz de Fora) em razão do disposto no art. 516, II, do CPC e da especialidade do caso (ação originária proposta pelo Ministério Público estadual em defesa de pessoa interditada), de modo que o princípio do melhor interesse do interditado e o juízo imediato justificam a manutenção da competência daquele juízo para processar e julgar a execução.

Parties
Exequente: MÁRCIA MONTEIRO HOLL; Executado: José Cláudio Chometon de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE JUIZ DE FORA (MG)
Legal Topics
Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Perpetuatio Jurisdictionis, Melhor Interesse Do Incapaz, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito De Família Execução De Sentença Curatela Competência Princípio Do Juízo Imediato Perpetuatio Jurisdictionis Melhor Interesse Do Incapaz +1 more

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Parties

MÁRCIA MONTEIRO HOLL

Exequente

José Cláudio Chometon de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de sentença de prestação de contas proferida pela 1ª Vara de Família de Juiz de Fora
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC sobre cumprimento de sentença
  3. 3 Prevalência do interesse do interditado e princípio do juízo imediato

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do juízo que proferiu a sentença (1ª Vara de Família de Juiz de Fora) em razão do disposto no art. 516, II, do CPC e da especialidade do caso (ação originária proposta pelo Ministério Público estadual em defesa de pessoa interditada), de modo que o princípio do melhor interesse do interditado e o juízo imediato justificam a manutenção da competência daquele juízo para processar e julgar a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE JUIZ DE FORA (MG)

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE JUIZ DE FORA (MG).
  • Publique-se.