CC 201022 - DECISAO

CC 201022 - DECISAO

Embora o juízo da recuperação tenha determinado suspensão da liberação de recursos por entender que o redirecionamento atingiria indiretamente o patrimônio da recuperanda, o ato questionado dirigia-se a empresa diversa que não se encontra em recuperação (EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A); a jurisprudência consolidada do STJ admite o prosseguimento de execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados e, na ausência de demonstração de constrição do patrimônio da recuperanda, não há invasão da competência do juízo da recuperação, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: T.E.M. Emergências Médicas Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Devedora Subsidiária: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A; Reclamante: CÁSSIO ROBERTO SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Liminar E Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Novação De Créditos, Redirecionamento De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Novação De Créditos Redirecionamento De Execução +1 more

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Parties

T.E.M. Emergências Médicas Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitado

EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A

Devedora Subsidiária

CÁSSIO ROBERTO SCHULTZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Liminar E Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para autorização de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista redirecionada a terceiros ou devedores subsidiários e impacto sobre a recuperação judicial
  3. 3 alcance da suspensão e das proibições previstas na Lei 11.101/2005 após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora o juízo da recuperação tenha determinado suspensão da liberação de recursos por entender que o redirecionamento atingiria indiretamente o patrimônio da recuperanda, o ato questionado dirigia-se a empresa diversa que não se encontra em recuperação (EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A); a jurisprudência consolidada do STJ admite o prosseguimento de execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados e, na ausência de demonstração de constrição do patrimônio da recuperanda, não há invasão da competência do juízo da recuperação, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar
  • Não conheço do conflito de competência