AREsp 2497801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ad cautelam, a competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor atribuído à causa por cada autor, e a necessidade de perícia técnica complexa, por si só, não afasta tal competência.

Parties
Agravante: MANOEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Perícia, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Administrativo Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Perícia Gratuidade De Justiça Súmulas

Case Brief

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Parties

MANOEL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa de ofício e alteração de competência
  2. 2 incidência da competência absoluta do Juizado Especial Federal pelo valor atribuído
  3. 3 se a necessidade de perícia técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ad cautelam, a competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor atribuído à causa por cada autor, e a necessidade de perícia técnica complexa, por si só, não afasta tal competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.