CC 202476 - DECISAO

CC 202476 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP para prosseguir a execução da pena de multa imposta naquela condenação, porquanto a execução penal é una e a mera alteração voluntária do domicílio do condenado não desloca a competência originária definida pela sentença e pela organização judiciária local; além disso, a execução da multa integra a execução penal conduzida pelo juízo da condenação, com legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP; Executado: TIAGO GREGORIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Atribuição Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Atribuição Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP

Suscitado

TIAGO GREGORIO MOREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de pena de multa após alteração de domicílio do condenado
  2. 2 unicidade da execução penal
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP para prosseguir a execução da pena de multa imposta naquela condenação, porquanto a execução penal é una e a mera alteração voluntária do domicílio do condenado não desloca a competência originária definida pela sentença e pela organização judiciária local; além disso, a execução da multa integra a execução penal conduzida pelo juízo da condenação, com legitimidade do Ministério Público para promover a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP para dar continuidade à execução da pena de multa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.