REsp 2120257 - DECISAO

REsp 2120257 - DECISAO

O STJ concluiu que, tendo o Município de Duêre/TO optado por ajuizar a execução individual perante a Justiça Federal do Distrito Federal, o processo deve tramitar naquele juízo, reconhecendo a validade da escolha do foro pelo beneficiário e acolhendo o dissídio jurisprudencial suscitadoo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Duêre/TO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Município de Duêre/TO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao cumprimento de sentença individual
  3. 3 Prevenção do juízo prolator da sentença e sua incidência sobre a competência de execução individual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tendo o Município de Duêre/TO optado por ajuizar a execução individual perante a Justiça Federal do Distrito Federal, o processo deve tramitar naquele juízo, reconhecendo a validade da escolha do foro pelo beneficiário e acolhendo o dissídio jurisprudencial suscitadoo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se