CC 201233 - DECISAO

CC 201233 - DECISAO

Ante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a relação entre prestador de serviços advocatícios e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, não havendo competência absoluta do juízo de distribuição inicial; além disso, a exceção de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado sem impugnação, de modo que a matéria está preclusa e o juízo destinatário não pode recusar a competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, SP.

Parties
Autor: Paula & Mata Sociedade de Advogados; Réu: Banco Bradesco S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito de Perdões, Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Preclusão E Exceção De Incompetência, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Civil Competência Foro De Eleição Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Preclusão E Exceção De Incompetência Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Paula & Mata Sociedade de Advogados

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito de Perdões, Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se existe competência absoluta do juízo de distribuição inicial em razão de eventual hipossuficiência
  3. 3 Validade e prevalência de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Ante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a relação entre prestador de serviços advocatícios e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, não havendo competência absoluta do juízo de distribuição inicial; além disso, a exceção de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado sem impugnação, de modo que a matéria está preclusa e o juízo destinatário não pode recusar a competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco, Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.