Rcl 45473 - DECISAO

Verificado o descumprimento da orientação consolidada no incidente de assunção de competência e em precedentes do STJ/STF (notadamente IAC n.4 e Tema 793), a decisão estadual que determinou a inclusão da União no polo passivo contrariou entendimento desta Corte, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.

Parties: Reclamante: R D DE L; Parte Demandada Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação procedente; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito na Justiça Estadual.
Legal Topics: Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Responsabilidade Solidária Na Saúde, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela De Urgência, Emenda Da Petição Inicial

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência Responsabilidade Solidária Na Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R D DE L

Reclamante

UNIÃO

Parte Demandada Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 descumprimento do IAC n. 14 do STJ
2 competência para inclusão da União no polo passivo
3 solidariedade dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação procedente; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito na Justiça Estadual.

Orders

Julgo procedente a reclamação.
Cassar a decisão reclamada.