CC 202265 - DECISAO

CC 202265 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá/SC, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e art. 65 da Lei n. 7.210/1985, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não sendo a competência deslocada pela mudança de domicílio do apenado; eventual fiscalização na comarca diversa deve ser efetivada por meio de precatória, e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO-RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARANGUÁ-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá/SC.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Da Pena, Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Transferência Da Execução Da Pena Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO-RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARANGUÁ-SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Se a fiscalização do cumprimento da pena pode ser realizada por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá/SC, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e art. 65 da Lei n. 7.210/1985, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não sendo a competência deslocada pela mudança de domicílio do apenado; eventual fiscalização na comarca diversa deve ser efetivada por meio de precatória, e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.