REsp 1636154 - DECISAO

REsp 1636154 - DECISAO

A proposta de afetação foi rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996 (Tema 1.011), já solucionou a controvérsia de forma vinculante, fixando que, quando a CEF ou a União manifestam interesse em defesa do FCVS em apólice pública (ramo 66), a competência é da Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz da orientação do paradigma e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Anita Antunes Borges e outros; Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Proposta De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Rejeitada a proposta de afetação; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, FCVS, Afetação De Recurso Repetitivo, Intervenção Da CEF
Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anita Antunes Borges e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Proposta De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.º 13.000/2014 é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária no âmbito do SFH quando se tratar de apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse processual apto a deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa quanto a provas pleiteadas

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996 (Tema 1.011), já solucionou a controvérsia de forma vinculante, fixando que, quando a CEF ou a União manifestam interesse em defesa do FCVS em apólice pública (ramo 66), a competência é da Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz da orientação do paradigma e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitada a proposta de afetação; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Rejeita-se a proposta de afetação
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do acórdão à luz do paradigma (RE 827.996, Tema 1.011) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015