AREsp 2434391 - DECISAO

AREsp 2434391 - DECISAO

Considerando que a Corte Especial, ao julgar o Conflito de Competência nº 148.188/DF, definiu ser da competência da Primeira Seção processar e julgar demandas sobre seguro habitacional do SFH (Ramo 66), a decisão anterior fica sem efeito; por consequência, os embargos de declaração restam prejudicados e os autos devem ser redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 1.362/1.364; embargos de declaração julgados prejudicados; autos redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Súmula Nº 7/stj, Conflito De Competência 148.188/df, Seguro Habitacional, SFH, Redistribuição De Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Súmula Nº 7/stj Conflito De Competência 148.188/df Seguro Habitacional SFH +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações sobre seguro habitacional (Ramo 66)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando que a Corte Especial, ao julgar o Conflito de Competência nº 148.188/DF, definiu ser da competência da Primeira Seção processar e julgar demandas sobre seguro habitacional do SFH (Ramo 66), a decisão anterior fica sem efeito; por consequência, os embargos de declaração restam prejudicados e os autos devem ser redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 1.362/1.364; embargos de declaração julgados prejudicados; autos redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.362/1.364 (e-STJ)
  • Julgo prejudicado os presentes embargos de declaração