AREsp 1975632 - DECISAO

AREsp 1975632 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema sob a sistemática da repercussão geral e do conflito de competência decidido em CC 148.188/DF, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que a manifestação de interesse da CEF é causa de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção ou manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal desloca a competência para a Justiça Federal em ações sobre contratos de mútuo habitacional com apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 Qual o efeito, em processos em curso, da MP 513/2010 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 quanto ao foro competente
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento de tema sob o rito da repercussão geral ou recursos repetitivos (devolução para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema sob a sistemática da repercussão geral e do conflito de competência decidido em CC 148.188/DF, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que a manifestação de interesse da CEF é causa de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido...
  • Publique-se.