REsp 2114271 - DECISAO

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Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria por meio de repercussão geral e precedentes desta Corte orientando a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC e art. 34 RISTJ), deve-se devolver os autos ao Tribunal a quo para apreciação nos termos do decidido pelo STF e para exaurimento da instância ordinária antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da União/cef, Sistema Financeiro Da Habitação, Vícios De Construção, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguros Competência FCVS Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da União/cef +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da aplicação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria por meio de repercussão geral e precedentes desta Corte orientando a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC e art. 34 RISTJ), deve-se devolver os autos ao Tribunal a quo para apreciação nos termos do decidido pelo STF e para exaurimento da instância ordinária antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.