CC 201972 - DECISAO

CC 201972 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, determinando-se a disponibilização ao juízo recuperacional dos valores eventualmente constritos pela 14ª Vara Cível de Natal - RN.

Parties
Suscitante: PARTEX INCORPORACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Créditos Concursais E Extraconcursais, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Execução Competência Atos Constritivos Créditos Concursais E Extraconcursais Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARTEX INCORPORACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos e decidir sobre pagamento de débitos de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial são concursais e sujeitos ao Juízo recuperacional
  3. 3 Se o Juízo cível pode praticar atos expropriatórios contra recuperandas antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes, determinando-se a disponibilização ao juízo recuperacional dos valores eventualmente constritos pela 14ª Vara Cível de Natal - RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Suspensão, até o julgamento definitivo do incidente, dos atos expropriatórios contra as empresas suscitantes e designação do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.