AREsp 2222197 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1011/STF e da disciplina do art. 1.040 do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão a quo) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Preclusão, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Preclusão +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1011/STF ao interesse da CEF em ações de seguro habitacional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processos envolvendo apólices públicas após MP 513/2010
  3. 3 Efeito da preclusão sobre apreciação de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1011/STF e da disciplina do art. 1.040 do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão a quo) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.